O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou acordo com o PSDB para aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos seguintes casos:
- crime hediondo (como homicídio, latrocínio e estupro);
- lesão corporal grave;
- roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Ou seja: os tucanos aceitaram a redução para mais dois crimes além dos hediondos, e Cunha amarelou para a redução irrestrita.
O Brasil melhora, claro, mas continua deixando determinados bandidos sub-18 impunes, até eles acabarem, entre outras coisas, esfaqueando, sequestrando, estuprando ou matando alguém como Jaime Gold ou Danielly.
Por pressão de Cunha, o PSDB aceitou também excluir o ponto que daria ao MP o poder, na análise caso a caso, de não aplicar a redução, de modo que agora, para os crimes listados, caberá ao MP simplesmente denunciar os bandidos entre 16 e 18 anos com base no Código Penal – ou sugerir o arquivamento do caso.
Sim: é impressionante como a tucanada gosta de complicar as coisas, mas é menos mal que tenha descomplicado um tantinho e também se descolado outro tantinho das “ideias alternativas” do PT.
Cunha tirou o PSDB do colo petista e deverá conseguir a aprovação da proposta nesta quarta-feira (17) na comissão especial da Casa. Na próxima semana, ela será levada a votação no plenário da Câmara, quando precisará de 60% dos 513 deputados a favor para passar ao Senado, onde também será analisada pela CCJ e votada no plenário em duas sessões.
José Serra, incurável, vinha servindo pateticamente de aliado do ministro José Eduardo Cardozo (do Foro de São Paulo) na proposta inócua de aumentar o prazo de internação, sem reduzir maioridade alguma.
Ainda bem que, aparentemente, nem o PSDB ouve José Serra.
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