N. do E.: O artigo a seguir foi adaptado para a realidade brasileira
Sejamos francos: a súbita fixação dos intelectuais, dos políticos e da opinião pública com o tema dofinanciamento de campanha — se deve ser privado (com doações de pessoas físicas e jurídicas) ou público (com o dinheiro de impostos da população trabalhadora) — não fará nada para incutir mais honestidade ao governo e nem muito menos aumentará as liberdades econômicas e sociais de ninguém.
Sejamos francos: a súbita fixação dos intelectuais, dos políticos e da opinião pública com o tema dofinanciamento de campanha — se deve ser privado (com doações de pessoas físicas e jurídicas) ou público (com o dinheiro de impostos da população trabalhadora) — não fará nada para incutir mais honestidade ao governo e nem muito menos aumentará as liberdades econômicas e sociais de ninguém.
No entanto, há um aspecto positivo: essa azáfama dará ao público uma lição de moral e cívica. Qualquer que seja a modalidade adotada, ficará evidente que o governo não apenas não é um agente neutro no que tange a critérios de justiça, como também é um esquema corrupto por meio do qual aqueles mais politicamente poderosos enriquecem à custa de todo o resto da população.
A corrupção, a propina, os lobbies, e a pressão dos grupos de interesse têm inevitavelmente de ser a regra quando se tem um governo que confisca quase 40% da renda da população, que gasta R$ 1,65 trilhão (ou R$ 2,22 trilhão se considerarmos o refinanciamento da dívida) do dinheiro dos outros, que pode criar sem qualquer restrição leis e regulamentações que beneficiem os mais bem politicamente conectados, e que assume poderes quase divinos sobre todos os aspectos da nossa vida.
Quanto mais poder, dinheiro e privilégios estiverem em jogo, mais alto será o preço que os espertalhões estarão dispostos a pagar para ter acesso a essas mordomias. Não faltarão grandes empresários querendo auferir privilégios como restrições de importação, subsídios diretos, tarifas protecionistas, contratos para grandes obras, empréstimos subsidiados feitos por bancos estatais, e agências reguladoras criadas com o intuito de cartelizar o mercado e impedir a entrada de concorrentes estrangeiros. Quando lobistas, grupos de interesse, empreiteiros e grandes empresários têm de competir entre si para ter acesso a essas prebendas, mais alto será o preço cobrado pelos políticos e reguladores para lhes conceder tais delícias.
Por isso, sempre que um partido político vier a público acusando os outros de corrupção, eis a regra: acredite em cada palavra. Tudo o que um diz sobre o outro é verdade. Eles estão lá dentro e sabem perfeitamente de tudo o que ocorre.
O problema com o financiamento público de campanha
Em termos de governo, tamanho e corrupção andam de mãos dadas. Quanto pior é um governo, mais ele cresce à custa da população. Enquanto suas receitas forem coercivamente confiscadas da população, o governo pode perfeitamente desconsiderar o interesse público e se concentrar apenas em recompensar seus amigos e punir seus inimigos.
Leis, regras e eventuais delações feitas por quem foi pêgo em flagrante (e quer tentar reduzir a pena ou quer simplesmente entregar o esquema porque não está se sentindo devidamente gratificado por seus companheiros) funcionam tão bem quanto grades de prisão feitas de barbante. Até hoje, a humanidade ainda não descobriu um método para impedir que o estado seja ladrão e aja exatamente de acordo com sua natureza espoliativa. Varia apenas o grau, a voracidade e a explicitude do esbulho.
Por tudo isso, a questão do financiamento de campanha é apenas um aspecto do problema geral, mas é um aspecto particularmente interessante. Por ora, estamos apenas ouvindo que o financiamento privado tem de acabar porque ele gera favoritismo e isso seria ilegal. Mas o problema com esse raciocínio é que a vasta maioria da corrupção que ocorre no governo é perfeitamente legal.
Restrições de importação, regras de conteúdo local que privilegiam fornecedores nacionais, subsídios diretos, tarifas protecionistas, empréstimos subsidiados feitos por bancos estatais, e agências reguladoras criadas com o intuito de cartelizar o mercado e impedir a entrada de concorrentes estrangeiros são medidas legais adotadasexclusivamente com o intuito de privilegiar grupos de interesse.
Embora sejam claramente imorais e anti-éticas — pois utilizam o dinheiro dos pagadores de impostos em prol de empresários politicamente bem relacionados, proíbem a concorrência, e restringem as opções de compra dos consumidores —, tais medidas jamais mereceram investigações por parte de comissões parlamentares.
Por tudo isso, aqueles que ainda creem na ficção de que "é possível termos um governo bom e honesto" advogam uma completa reforma do financiamento de campanha: para acabar com a influência dos grupos de interesse, eles defendem a proibição de todo e qualquer tipo de doação privada, e querem que os pagadores de impostos, em vez de empresas privadas, arquem com os altos custos das campanhas políticas.
Por mais execrável que seja o atual arranjo, este outro conseguiria ser ainda pior.
No atual arranjo, ao menos ainda há uma chance, por menor que seja, que um cidadão comum e genuinamente bem intencionado faça alguma diferença. De tempos em tempos, um cidadão tipo Ron Paul pode surgir e desequilibrar o equilíbrio dos partidos dominantes. Ele pode conseguir alterar os termos do debate e, com isso, impedir que a atual elite política consiga o completo controle sobre um processo democrático que já está todo adulterado e manipulado.
Por outro lado, com um financiamento público de campanha, tal possibilidade seria nula. O financiamento público de campanha, ao distribuir o dinheiro do povo de acordo com a representação de cada partido, simplesmente impede que "forasteiros" e "intrusos" participem do processo. Mais ainda: o financiamento público de campanha impede que "intrusos" e "forasteiros" sejam financiados por seus apoiadores e, com isso, tragam algum risco para toda a máquina política já estabelecida.
O efeito do financiamento público de campanha será simplesmente o de perpetuar os políticos profissionais, impedindo que "forasteiros" e "intrusos" participem do processo.
Quanto mais dinheiro de impostos for derramado nas campanhas políticas, mais o sistema será desvirtuado e corrompido em prol da elite política que já está no poder.
Contribuições privadas podem, sim, trazer efeitos benéficos
Vale ressaltar que contribuições privadas a campanhas políticas — mesmo aquelas que influenciam diretamente o que um senador, deputado ou presidente irá fazer — não são, por si só, ruins e maléficas. Tudo depende de se o interesse que está sendo defendido está de acordo com o interesse público.
Por exemplo, digamos que um grupo anti-impostos financie a campanha de um senador. Tão logo o senador é eleito, esse grupo exige que ele retribua o favor criando leis que reduzam profundamente os impostos. Isso não é corrupção, pois o resultado de um corte de impostos é tornar as pessoas mais livres, permitindo que elas retenham mais do seu próprio dinheiro. Ninguém foi roubado nesse processo. Não se aumentou a coerção sobre terceiros. A liberdade de ninguém foi tolhida.
Por outro lado, suponhamos agora que um grupo pró-impostos financie a campanha de outro senador. Tão logo este é eleito, o grupo exige que ele retribua o favor criando projetos de lei que elevem impostos. Isso, sim, é corrupção. E é corrupção não pelo fato de o senador ter recebido dinheiro privado ou estar retribuindo um favor, mas sim pelo fato de ele estar aumentando a espoliação e destruindo a riqueza da sociedade. Essa medida do senador seria imoral e maléfica independentemente de ele ter recebido contribuições de campanha ou não.
Na política, assim como no mercado, dinheiro e influência andam de mãos dadas. A questão passa a ser como se dá essa combinação. Se ela for utilizada em detrimento da sociedade livre, então ela tem de ser condenada. Se ela for utilizada para promover um genuíno bem comum — como quando ela atua em prol da liberdade —, então ela merece elogios.
E o raciocínio acima pode ser aplicado a qualquer área. Imagine, por exemplo, que uma fabricante estrangeira queira vender carros baratos para os consumidores brasileiros. Atualmente, ela é impedida de fazer isso por causa das altas tarifas de importação vigentes para proteger o cartel das montadoras nacionais. O político que aceitar esse dinheiro estrangeiro e batalhar contra essas tarifas de importação estará fazendo exatamente aquilo que um homem público deveria fazer: trazendo mais liberdade para os consumidores, aumentando seu poder de compra, aumentando suas opções de compra e acabando com as reservas de mercado.
Não há nenhuma base econômica ou moral para se impor qualquer restrição legal às opções de compra e venda de uma população.
O mesmo raciocínio se aplica a subsídios, a regulamentações anti-empreendedores, a agências reguladoras que protegem empresas nacionais e proíbem a entrada de empresas estrangeiras, a empréstimos feitos por bancos públicos que são subsidiados pelo Tesouro, a contratos com empreiteiras que são pagas com dinheiro de impostos etc.
Conclusão
O fato é que quantias inimagináveis de dinheiro são hoje utilizadas para financiar eleições. Se o governo fosse menor — e como consequência as pessoas fossem mais livres —, essa quantidade de dinheiro gasta também seria inevitavelmente menor.
Se este é o objetivo, a única maneira de alcançá-lo é reduzindo os privilégios que estão em jogo a cada eleição. Retire poderes do governo, e o interesse dos grandes grupos empresariais em controlá-lo também cairá. Afinal, quanto maior e mais poderoso um governo, quanto mais leis e regulamentações ele cria, mais os empresários poderosos e com boas conexões políticas irão se aglomerar em torno dele para obter privilégios.
Enquanto não chegarmos a esse ponto, a única alteração no financiamento de campanha que vale a pena ser perseguida é remover todos os limites às contribuições pessoais e empresariais. Impedir conflitos de interesse é fácil: basta abolir todos os privilégios garantidos pelo governo, todos os subsídios, todas as regulamentações e tarifas que foram implantadas apenas para proteger grandes empresas. Favores legais que são implantados à custa de terceiros não deveriam estar disponíveis, qualquer que seja o preço. A liberdade, que deveria ser garantida por direito, jamais deveria estar à venda.
De resto, o que nós deveríamos fazer enquanto o Congresso, a presidência e os partidos políticos debatem esse tema? Regozijarmo-nos com o fato de que, enquanto debatem, eles não estão fazendo suas atividades rotineiras.
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