ESTA VAI PARA O SENADO – Além de teórico dos direitos da amante, Fachin, candidato ao STF, também flerta com a poligamia e vê em quem discorda nada mais do que “gosma”… (RA)

A presidente Dilma Rousseff indicou o advogado e professor Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Sou dedicado. Quando a petista escolheu Roberto Barroso, por exemplo, decidi ler um livro escrito pelo homem: “O Novo Direito Constitucional Brasileiro”. Antes de ele ser aprovado pelo Senado, escrevi uma série de artigos a respeito do seu pensamento.  Estão aqui. Previ problemas. Barroso integrou a nova maioria que absolveu a cúpula petista do crime de formação de quadrilha no julgamento dos embargos infringentes. Mais: ele é o autor intelectual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretende proibir a doação de empresas a campanhas eleitorais, o que jogaria o sistema político na clandestinidade. Eu estava certo. Agora, decidi ler o pensamento do professor. É chocante.

Publiquei nesta segunda um post a respeito. Demonstrei que o doutor está empenhado em teses que simplesmente destoam de qualquer noção comezinha de família, como essencialmente a conhecemos nos países ocidentais ao menos. É tal a quantidade de barbaridades que trazem a sua chancela que não conseguirei resumir tudo neste segundo post. Outros haverá a respeito.

Além de ser um teórico dos direitos da amante, o professor flerta abertamente com a poligamia. Sim, senhores! Vocês leram direito. O agora candidato ao Supremo prefaciou um livro que faz a apologia da poligamia, intitulado “Da Monogamia – A sua superação como princípio estruturante da família”, de Marcos Alves da Silva, ex-aluno do dito jurista.

Mera especulação acadêmica? Não mesmo! Quando nos damos conta das demais teses que Fachin patrocinou, é forçoso reconhecer que estamos diante de um inimigo declarado da família, segundo, ao menos, esta que conhecemos. Atenção! Eu nem me refiro à família dita tradicional Nem aquele conceito revisto e ampliado pelo STF por conta própria, sem participação do Congresso, serve ao doutor. Na concepção do candidato ao Supremo, essa história de núcleo familiar composto por homem e mulher, dois homens ou duas mulheres é coisa de mentes provincianas. Ele  quer botar mais gente nessa cama. No prefácio que faz da obra, como vocês verão, ele vai além de elogiar a, digamos, coragem teórica de seu ex-pupilo.

O livro não deixa dúvida: prega a superação da monogamia. O prefaciador também não deixa dúvida quanto à adesão à tese, tanto é que intitula seu texto de “Seres sem jugo”. Qual? Ora, o da monogamia. Para o candidato a ministro, a tese deriva daquele grupo de pessoas “de mentes generosas e corajosas, preocupadas incessantemente com o que nos define como humanos (…)”. Parece que superar a monogamia, ou defender a sua superação, torna o indivíduo um humano superior. Segue imagem do texto.

Intolerante
Fachin demonstra não ser do tipo tolerante com a divergência. Segundo escreve, seu ex-aluno, entusiasta da poligamia, se esforçou para “não se servir de fantasias que povoam as vestes jurídicas das relações familiares”. Em suma, os que discordam de autor e prefaciador são pessoas presas a meros formalismos sem substância. Ele vai ser ainda mais duro na desqualificação dos adversários intelectuais. Escreve: “O texto de Marcos Alves da Silva não compõe o coro crédulo e entusiástico da manualística rasteira que grassa pelo Direito de Família no Brasil e que mistura Sula Miranda com Shakespeare (…), essa gosma com verniz de epidérmico conhecimento que hoje, em muitos livros e não em poucos tribunais oscila entre o provinciano e o surreal (…)” . Parece que o advogado considera “gosma” as escolhas morais que não coincidem com as suas. Segue trecho.

Houvesse alguma dúvida sobre a adesão de Fachin à tese, ela seria dirimida na parte final de seu prefácio, como se lê abaixo.

Leio ali: “quiçá ser um verdadeiro ser humano, especialmente nas relações familiares, pode iluminar um ser sem jugo”. O que isso quer dizer, além de um estilo insuportavelmente cafona e do uso indevido do modo indicativo no lugar do subjuntivo (“quiçá possa”)? Resposta: nada! Afinal, é o verdadeiro ser humano que ilumina o ser sem jugo, ou é preciso não estar submetido a jugo para ser um “verdadeiro ser humano”? Quero ver Fachin responder quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha. Ou ainda: por que Tostines é mais fresquinho? De resto, um homem submetido a condições que não escolheu perde a sua condição humana? É esse o pensador  que diz se opor à “gosma com verniz epidérmico”?

E o doutor conclui: “Apenas belo sonho? A liberdade da resposta não conforta a quem se acomoda no dogmatismo enclausurado nem sobressalta quem elimina a instância jurídica como instrumento de emancipação. Anima, porém, quem ainda combate a luta que não é mesmo vã e clama por justiça e vida digna. Acolhamos, pois, numa comunhão de boa leitura, as propostas que embalam significantes e significados no berço que desempacota os nós de alguns ninhos”.

Como se nota, para o “supremável”, o direito é, sim, um terreno de militância — “instrumento de emancipação”. E é esse militante que Dilma quer no Supremo, com a chancela do MST e da CUT. Mas esses estão virando males menores. O nome escolhido pela petista, está demonstrado, é inimigo da família segundo a entende a esmagadora maioria dos 200 milhões de brasileiros, dos quais ele pode ser ministro.

Fachin, a gente percebe, tem horror a Sula Miranda. Está na cara que se tem na conta de um Mozart das letras jurídicas. Decidi ler o que ele andou escrevendo sobre direito da família. Posso assegurar que nem mesmo um Pestana ele consegue ser, aquela triste personagem de Machado de Assis que queria compor música erudita, mas só conseguia produzir polcas.

Mas há uma diferença: Pestana era infeliz porque tinha noção de sua mediocridade. Fachin, pelo visto, é feliz.

Fiquem calmos, senhores senadores, o homem é capaz de muito mais. E eu ainda vou demonstrar isso.

A foto
Ah, sim: o advogado foi ao Senado no dia 15 pedir o apoio de Renan Calheiros. Levou a sua mulher a tiracolo, a desembargadora Rosana Fachin. Estavam juntos. De mãozinhas dadas. Eu sou terrivelmente lógico, professor. Caso o senhor tivesse uma amante (não estou perguntando nem é da minha conta), o certo seria que ela estivesse enlaçada à sua outra mão? Afinal, o senhor defende que até a pensão a viúva oficial divida com a viúva paralela.

Não havia entendido a foto (de Ailton de Freitas/ Agência O Globo). Depois que li as enormidades escritas pelo candidato ao Supremo, tudo ficou mais claro. Sem entrar na economia doméstica dos afetos, diria que lá vai menos um casal feliz do que um álibi.

Que os senadores se pronunciem!

Quatro mitos e uma verdade sobre os liberais e o liberalismo (LN)

1. “Os liberais são contra os pobres”

Esse é o mais comum e o mais baixo de todos os mitos. Os defensores do livre mercado não são contra os pobres. Só acreditam que o melhor caminho para a prosperidade de um povo é dar aos cidadãos liberdade para realizarem trocas e transações voluntárias entre si e com cidadãos de outros países. Massas humanas deixaram a miséria na China, na Coreia do Sul, na Indonésia e no Brasil por causa do crescimento da economia e dos negócios, não o contrário. E não foi o liberalismo, e sim o socialismo, que espalhou a miséria pela Etiópia, Cuba e Coreia do Norte.

2. “Os liberais estão do lado dos ricos”

Imagine que você é dono de uma grande empresa. Numa posição dessas, seu maior medo é perder clientes para a concorrência. Seu paraíso é o monopólio imposto pelo governo. Sem concorrência, você poderia cobrar mais caro e parar de se preocupar em inovar e melhorar os produtos. Não à toa, grandes empresários frequentemente estão contra o livre mercado: pressionam governos para aumentar barreiras alfandegárias e regras que afastem concorrentes. Ao defender o livre mercado e a livre concorrência, liberais incomodam ricos e grandes empresários.

3. “Os liberais pregam o egoísmo”

Liberais são contra obrigar as pessoas a agir desta ou daquela maneira. Por isso, são contrários a obrigar um cidadão a ser caridoso. Mas tampouco querem obrigar os outros a serem egoístas. Num mundo liberal, as pessoas continuam tendo o direito de organizar protestos, contribuir com os pobres, doar boa parte de sua fortuna para programas de ajuda humanitária, financiar ONGs, ajudar viciados, dar bolsas de estudo no exterior ou doar móveis usados para o Exército da Salvação.

4. “Os liberais são contra o Bolsa Família”

Aqui depende dos liberais. Muitos deles são contra o Bolsa Família porque ele se baseia numa caridade compulsória – e não se deve obrigar as pessoas a serem caridosas. Mas muitos liberais apoiariam um Bolsa Família muito maior se os recursos viessem de contribuições voluntárias. Há ainda os “liberais de esquerda”, como a turma do Mercado Popular, para quem o governo deveria fechar e privatizar quase todos os seus departamentos e se limitar a um grande programa de transferência de renda, que garanta um nível mínimo de qualidade de vida aos mais pobres. E sempre é bom lembrar que foram Hayek e Milton Friedman, dois dos pais do neoliberalismo, que formularam os programas de transferência de renda.

“Liberais não ligam para a desigualdade de renda”

Verdade. Liberais se preocupam com a miséria (a condição absoluta) dos mais pobres, mas ligam muito menos para a condição relativa dos pobres (a desigualdade). Uma sociedade livre não combina com igualdade porque as preferências e necessidades das pessoas são desiguais. Mesmo se todo o dinheiro do mundo for dividido igualmente, as pessoas optarão por dar mais dinheiro e audiência a algumas empresas e indivíduos em detrimento de outros, gerando desigualdade. Como arrematou o filósofo Robert Nozick, a desigualdade é inevitável numa sociedade livre porque liberty upsets patterns. A liberdade perturba os padrões.

Sete provas de que o governo faz mal à saúde (LN)

1. O governo cobra 41% de imposto sobre o protetor solar

Usar protetor solar é um ato simples para evitar câncer de pele, doença que atinge 180 mil brasileiros por ano. Mas quem optar por seguir as recomendações médicas e usar o produto terá que pagar 41% de imposto. Com os tributos, o protetor solar brasileiro é um dos mais caros do mundo.

2. O governo proíbe remédios contra câncer (e prende quem os traz ao Brasil)

A primeira regra do tratamento de câncer é que tempo é tudo. Quanto antes o tumor for tratado, maior a chance de sobrevivência. Seria bom avisar isso para a Anvisa. Há pelo menos onze remédios contra câncer já aprovados pelo FDA (a Anvisa americana) e por agências europeias que não podem entrar no Brasil porque a Anvisa tarda em aprová-los. Essa burocracia está criando um mercado negro de remédios no Brasil. Em março, uma operação da Receita Federal combateu o crime terrível, cruel e hediondo de trazer remédios importados a doentes brasileiros.

3. Campanha contra o agasalho

A Campanha do Agasalho todo mundo conhece, mas pouca gente sabe que há no Brasil uma campanha com o objetivo contrário: cobrar mais de quem quer se proteger do frio. Desde 2012, o governo sobretaxa em 97% o valor dos cobertores vindos do Uruguai, Paraguai e da China. O motivo da sobretaxa é que os produtos são muito baratos, e poderiam ameaçar fabricantes nacionais.

4. A Anvisa dificulta a importação de equipamentos médicos modernos

Até 2010, clínicas e hospitais interessados em adquirir máquinas e equipamentos mais modernos podiam importar qualquer produto que tivesse alguma certificação internacional. De repente, porém, decidiu-se que somente equipamentos certificados pela própria Anvisa entrariam no país. Detalhe: a agência demora em média quatro anos para analisar e certificar equipamentos que já são usados em todo o mundo. Hospitais que em 2015 quiserem comprar equipamentos que emitem menos radiação só podem escolher os lançados até 2011.

5.  Carro mais seguro paga mais imposto

Em 2011, montadoras da Ásia chegaram no Brasil oferecendo carros com airbags duplos e laterais e freios ABS, na mesma faixa de preços dos “peladões” nacionais. A reação do governo não foi aplaudir ou celebrar a inovação, mas sobretaxar os veículos para que eles deixem de competir com os das montadoras nacionais. Até hoje as importadoras não voltaram ao patamar de vendas anterior.

6. O governo restringe o número de médicos no país

O Brasil tem 1,8 médicos por mil habitantes, e boa parte deles concentrados em grandes cidades. É menos do que a meta do Ministério da Saúde (2,5 por mil). Como piorar esse quadro? Dificultando a criação de cursos de medicina. Desde 2013, para se abrir uma nova turma é necessário esperar que os funcionários do Ministério da Educação lancem um edital autorizando o negócio. Um menor número de médicos significa, por oferta e procura, serviços piores e preços maiores da consulta.

7. O governo proíbe cigarros que provocam menos câncer

Cigarros eletrônicos têm dez vezes menos substâncias cancerígenas que cigarros comuns e não produzem fumaça, apenas vapor, sem prejudicar a saúde de quem vive perto de fumantes. Por isso os “e-cigarettes” são febre no mundo todo – com exceção da Turquia e do Brasil. Desde 2009, a Anvisa proíbe a venda do produto por aqui. O mais incrível é que os diretores da Anvisa dizem que têm como objetivo aprimorar, e não atrapalhar, a saúde no Brasil.

O liberalismo institucional de Ralf Dahrendorf (João Cesar de Melo)

É comum dizerem que o liberalismo prega ou leva à anarquia, no pior sentido da palavra. Acusam-nos de defender uma sociedade e um mercado sem lei e sem ordem, onde todos são devorados pela ganância de todos. A verdade é que, de todos os que dizem isso, não há uma só pessoa que já tenha lido pelo menos um livro de algum autor liberal. Normal, afinal, o socialismo é feito disso: pessoas convictas sobre tudo, apesar de se negarem a ler ideias contrárias.

Considerando que os absurdos da esquerda brasileira vêm desiludindo muitos de seus eleitores, levando-os a procurar saber mais sobre liberalismo, resgato as ideias de Ralf Dahrendorf.

Em seu livro A Lei e a Ordem, o sociólogo e filósofo alemão esclarece que a liberdade deve cercar-se de leis criadas e fiscalizadas por instituições cuja função é preservar a própria liberdade. Dahrendorf escreve: “A resposta ao problema de lei e ordem pode ser colocada numa única expressão: construção de instituições. Isso pode não parecer muito surpreendente, nem muito prático; com certeza, não se trata de nenhum remédio exclusivo, mas constitui uma resposta liberal e, talvez, a única que merece esse nome. Somente através de um esforço consciente para construir e reconstruir as instituições podemos garantir nossa liberdade em face da anomia”.

As instituições não servem apenas para garantir ordem e liberdade, mas também para garantir que mudanças possam ser feitas sempre que necessário; e aí está a grande diferença do conceito de “instituição” pregado pelo socialismo, sob o qual a força da lei é direcionada para controlar a liberdade em si mesma, minimizando sua capacidade de autorregularão e de amadurecimento.

Numa comparação simples, as instituições cubanas são tão fortes quanto as instituições norte-americanas, porém, é enorme a diferença de papel de cada uma delas. O meridiano entre essas diferenças é o entendimento sobre o princípio de liberdade. Liberdade em relação a quem? Liberdade para quê? Liberdade em benefício de quem? Segundo Dahrendorf, a liberdade defendida pelas instituições devem ter o papel de oferecer a oportunidade de cada pessoa exercê-la em seu próprio benefício, sem, no entanto, ameaçar a liberdade de outros indivíduos; o que vai contra a “liberdade” socialista, que impõe que o indivíduo deve trabalhar em benefício do outro, não de si mesmo – o que nos restaria se não pudéssemos agir em benefício de nós mesmos?

Dahrendorf demonstra honestidade intelectual ao reconhecer seu próprio equívoco ao relembrar sua publicação homo sociologicus, de 1958, na qual afirma que os homens são e devem ser totalmente autônomos.  É verdade que o liberalismo crê na autonomia do indivíduo, mas a plenitude dessa autonomia está vinculada a leis básicas, assim como o voo dos pássaros é condicionado à lei da gravidade. “Se queremos ser livres, temos que operar com as instituições e através delas, modelando-as e remodelando-as durante o processo, ou seja, construindo-as à imagem das oportunidades que nos são abertas a qualquer momento”, escreve.

Voltando à comparação entre Cuba e Estados Unidos, veremos que as instituições da maior ilha caribenha permanecem engessadas desde a revolução. A concessão de liberdades básicas aos cidadãos cubanos ainda são vistas como tabu por um conjunto de instituições moldadas por caprichos ideológicos, ao mesmo tempo em que no país símbolo do capitalismo os debates sobre liberdade visam sua preservação.

Dahrendorf também expressa sua desconfiança em relação ao exercício da lei e da ordem por meio de “fóruns comunitários” e “células primárias” autônomas, balizadas pelo conceito cru de democracia. “Apoiando-se por demais sobre a sociabilidade do homem, permanecerá exposta aos atos insociáveis de poucos e talvez nem tão poucos”, escreve, expondo a mais perigosa face da democracia: A vontade da maioria se sobrepondo à liberdade individual. Por isso, a necessidade de instituições cujo poder restrinja-se à preservação do indivíduo em suas propriedades essenciais: seu corpo, sua vida, sua liberdade e o fruto de seu trabalho – “A lei protege e a lei dá poderes; as instituições dão significância, substância e permanência a seus poderes”, sintetiza Dahrendorf.

O que devemos sempre ter em mente é que a existência de tais instituições, em poder e abrangência, não justifica a existência do Estado como o conhecemos hoje. O Estado atual cria instituições com o objetivo de preservar a si mesmo, levando-o a limitar a liberdade dos indivíduos de muitas maneiras, principalmente por meio da coerção econômica.

Numa sociedade plenamente liberal, indivíduos estabeleceriam um conjunto de princípios que deveriam ser fiscalizados por uma instituição criada exclusivamente para isso. Antes que digam que isso é uma utopia, lembro-lhes da história dos Estados Unidos da América – “um punhado de fazendeiros escrevem uma constituição tão perfeita que parece obra de um milagre”, como já disse Helio Beltrão em palestra. Uma constituição que se baliza na preservação da liberdade!

Dahrendorf resume: “Nossas conclusões sobre o Estado são de que justifica-se a existência de um Estado Mínimo, limitado às funções estreitas de proteção contra a força, furtos, fraudes, aplicação dos contratos e assim por diante; e que qualquer Estado mais extenso, que possa violar os direitos das pessoas em não serem forçadas a fazer certas coisas, não se justifica”; o que remete, num contexto econômico, às palavras de Milton Friedman em seu livro Capitalismo e Liberdade: “(…) a organização de atividade econômica através da troca voluntária presume que se tenha providenciado, por meio do governo, a necessidade de manter a lei e a ordem para evitar a coerção de um indivíduo por outro; a execução de contratos voluntariamente estabelecidos; a definição do significado de direitos de propriedade, a sua interpretação e sua execução; o fornecimento de uma estrutura monetária”.